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a Nova Lei De Migração e Os Regimes Internacionais
Editora: Fórum
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9786555181678
Categoria: Direito Internacional
Descrição Saiba mais informações
Dentre os objetivos que A Nova Lei de Migração e os Regimes Internacionais se determina, estão: 1) aferir os paradigmas inovadores da questão migratória no Brasil mediante o confronto, em aspectos selecionados, entre o regime jurídico e os precedentes; 2) evidenciar o diálogo entre a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e a normativa internacional, como a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1980, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998, e tratados de direitos humanos; 3) medir e ponderar a integração entre a nova lei migratória e as normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como a sua implementação pelas instituições pátrias de todas as esferas de poder. Este livro não tem a pretensão de esgotar a matéria nem se anuncia como um comentário analítico da nova lei artigo por artigo. Seu propósito, em verdade, é lançar bases de reflexão sobre o novo paradigma jurídico e colaborar com sua efetivação.
Páginas | 433 |
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Data de publicação | 12/04/2021 |
Formato | 14,5x21,5 |
Largura | 14.5 |
Comprimento | 21.5 |
1 | |
Código de Barras | 9786555181678 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 3 |
Altura | 3 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW000000 |
Classificações THEMA | LBG |
Idioma | por |
Peso | 0.35 |
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