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    Ação Civil Pública E Políticas Públicas

    Ação Civil Pública E Políticas Públicas

    Editora: LUMEN JURIS
    Avaliação:
    R$ 100,00 á vista

    Em até 4 de 25.00 s/juros

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    Código: 9788537521533
    Categoria: Direito Civil
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    O surgimento de novos litígios e a concepção de direitos de grupo influenciou um novo tipo de relação processual: a tutela coletiva. O tratamento legislativo dado ao tema viu no dinamismo social um desenvolvimento mais rápido que as alterações normativas. para lidar com situações concretas e sensíveis, os Tribunais passaram a apreciar questões que originariamente não lhe seriam afetas: surge a judicialização. O debate acerca desta nova postura do julgador cresce principalmente no campo das políticas públicas, onde o Estado-administrador por vezes atua dentro de sua margem de discricionariedade. Ao mesmo tempo, o crescimento do estudo dos direitos fundamentais põe em lados distintos uma suposta falta de legitimidade democrática do Estado-juiz, e a premente necessidade social de intervenção jurisdicional em situações limite, onde a própria dignidade da pessoa humana se coloca em risco. O estudo desta tensão apresenta-se como um grande desafio contemporâneo.
    Páginas379
    Data de publicação01/12/2012
    Formato14 x 21
    Largura14
    Comprimento21
    AcabamentoBrochura
    Lombada1
    Altura1
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