Obra recomendada para os operadores do direito, especialmente advogados e Juízes Federais e Estaduais, que tratam da matéria em face da delegação de competência contida no § 3o do art. 109 de nossa Carta Política, para candidatos de concursos públicos, bem como para os profissionais que laboram no seu dia a dia na defesa dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores brasileiros e de seus dependentes. Leitura complementar para as disciplinas Direito da Seguridade Social, Direito Previdenciário e Previdência Social dos cursos de Direito.