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Comissões Parlamentares De Inquérito
Autor: KANAYAMA, RODRIGO LUIS
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 59,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788577003969
Categoria: Direito Constitucional
Descrição Saiba mais informações
A atividade de investigação do Poder Legislativo é fundamental para a manutenção da democracia no Estado contemporâneo. Por requerer decisão da minoria dos parlamentares para sua criação, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, sem entraves, investigar e controlar o governo. A esta atividade, nada obstante, existem limites, os quais são expostos na Constituição da República: os poderes são de investigação de fato determinado e devem ser exercidos por um período certo. Mas não apenas: os direitos fundamentais também delimitam o âmbito de ação, pois têm a finalidade precípua de proteção da pessoa humana contra a atuação estatal. Entretanto, mesmo eles não são ilimitados e não podem prejudicar outras disposições constitucionais, sob pena de afastamento dos objetivos do Estado.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 256 |
Formato | 14,5x21,5 |
Lombada | 1.5 |
Altura | 1.5 |
Largura | 14.5 |
Comprimento | 21.5 |
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Código de Barras | 9788577003969 |
Data de publicação | 01/12/2011 |
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