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Comissões Parlamentares De Inquérito

Comissões Parlamentares De Inquérito

Editora: Fórum
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Código: 9788577003969
Categoria: Direito Constitucional
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A atividade de investigação do Poder Legislativo é fundamental para a manutenção da democracia no Estado contemporâneo. Por requerer decisão da minoria dos parlamentares para sua criação, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, sem entraves, investigar e controlar o governo. A esta atividade, nada obstante, existem limites, os quais são expostos na Constituição da República: os poderes são de investigação de fato determinado e devem ser exercidos por um período certo. Mas não apenas: os direitos fundamentais também delimitam o âmbito de ação, pois têm a finalidade precípua de proteção da pessoa humana contra a atuação estatal. Entretanto, mesmo eles não são ilimitados e não podem prejudicar outras disposições constitucionais, sob pena de afastamento dos objetivos do Estado.
AcabamentoBrochura
Páginas256
Formato14,5x21,5
Lombada1.5
Altura1.5
Largura14.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9788577003969
Data de publicação01/12/2011
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