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Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro

Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro

Destinação de bens apreendidos, delação premiada e responsabilidade social

Editora: Saraiva Jur
Avaliação:
R$ 196,40 á vista

Em até 4 de 49.10 s/juros

Fora de estoque
Código: 9788502616646
Categoria: Direito Penal e Criminologia
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Nesta obra, o autor analisou a legislação brasileira e Convenções internacionais, temas como a Súmula Vinculante n.º 14/2009 do STF, a situação dos bens ilícitos e lícitos quando forem misturados, os obstáculos existentes para administração dos bens apreendidos, a Cooperação Jurídica Internacional, o uso, institutos da Restituição e Embargos, além da chamada venda antecipada ou leilão judicial, com enfrentamento sobre a meação e doações, pagamento de tributos e multas, a questão do bem de família e a destinação de bens culturais e arqueológicos, notadamente nos casos de Tombamento administrativo e demanda de credores privados em detrimento do interesse público representado no processo-crime. Contemplou-se, ainda a forma e critérios de eleição de museus e entidades culturais ou filantrópicas e, em item próprio, acerca de bazares e leilões beneficentes. Traçou-se, portanto, um horizonte sobre o destino dos bens apreendidos ou decorrentes de Delação Premiada tão pouco sedimentado, sempre com foco na sua aplicação prática.
AcabamentoBrochura
Páginas304
Formato14x21
Lombada1.6
Altura1.6
Largura14
Comprimento21
Data de publicação25/03/2015
1
Código de Barras9788502616646
Tipopbook
Número da edição2
SubtituloDestinação de bens apreendidos, delação premiada e responsabilidade social
Classificações BISACLAW000000
Classificações THEMALA
Idiomapor
Peso0.39
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