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Discricionariedade Administrativa e Conceitos Legais Indeterminados - 02Ed/13
Autor: EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO
Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
Avaliação:
R$ 57,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788573488463
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.
| Páginas | 151 |
|---|---|
| Formato | 16x23 |
| Largura | 16 |
| Comprimento | 23 |
| 1 | |
| Código de Barras | 9788573488463 |
| Data de publicação | 01/01/2013 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Lombada | 1.2 |
| Altura | 1.2 |
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