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Lei Anticorrupção - Apontamentos Sobre a Lei 12.846/2012
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 42,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788577008537
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Esta obra é fruto de reflexões ainda iniciais sobre os aspectos certamente mais polêmicos acerca da interpretação e aplicação da novel Lei Anticorrupção. Mais do que aprofundar o tema, ela se destina a provocar o debate sobre o sentido e alcance de seus dispositivos, sempre à vista de outros cânones do direito pátrio, sobretudo o princípio da segurança jurídica e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, são abordadas as principais questões que envolvem a aplicação dos dispositivos relacionados ao processo, tanto administrativo, quanto judicial, que se predestina a dar concretude às investigações e, quando o caso, às penalidades cuja aplicação corresponde a seu objetivo. Esperase que as reflexões lançadas aqui possam contribuir para o início do processo hermenêutico que, com certeza, será acompanhado por toda a sociedade.
| Acabamento | brochura |
|---|---|
| Páginas | 120 |
| Formato | 14,5x21,5 |
| Lombada | 0.8 |
| Altura | 0.8 |
| Largura | 14.5 |
| Comprimento | 21.5 |
| 1 | |
| Código de Barras | 9788577008537 |
| Data de publicação | 01/12/2014 |
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