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Manual de Processo Administrativo - 03ED/17

Manual de Processo Administrativo - 03ED/17

Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 99,00 á vista

Em até 4 de 24.75 s/juros

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Código: 9789724068909
Categoria: Direito Administrativo
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Descrição Saiba mais informações

Na segunda edição deste livro, procedeu-se à sua atualização em função da profunda revisão do regime do processo administrativo introduzida pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro, procurando dar conta das muitas e relevantes novidades que dela resultaram. Encontrando-se esgotada a segunda edição, foi julgado oportuno proceder, neste momento, à publicação de uma terceira edição, na qual, para além da correção de múltiplas deficiências de ordem formal entretanto detectadas, se procurou ir um pouco mais além no tratamento dos aspetos mais relevantes da revisão, abordando questões em relação às quais a anterior edição era omissa. No futuro haverá oportunidade de aperfeiçoar o texto, em função dos contributos que, com o tempo, possam vir a ser recolhidos da doutrina e sobretudo da análise da jurisprudência que se virá a formar em torno da aplicação dos novos regimes introduzidos. Deste modo se deixa um contributo para esse esforço coletivo que a entrada em vigor de reformas legislativas sempre traz consigo.
AcabamentoBROCHURA
Páginas552
Formato16x23
Lombada2.8
Altura2.8
Largura16
Comprimento23
Data de publicação01/01/2017
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