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O Confisco Não Baseado numa Condenação - 01Ed/23
Editora: Almedina
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9789894011521
Categoria: Direito Penal e Criminologia
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Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 - com o auxílio dos OPCs e do GRA, tem promovido a recuperação de milhões e milhões de euros, que assim podem ser subtraídos ao mundo do crime e devolvidos à comunidade
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 608 |
Data de publicação | 01/05/2023 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 3.5 |
Altura | 3.5 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
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