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O Confisco Não Baseado numa Condenação - 01Ed/23

O Confisco Não Baseado numa Condenação - 01Ed/23

Editora: Almedina
Avaliação:
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Código: 9789894011521
Categoria: Direito Penal e Criminologia
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Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 - com o auxílio dos OPCs e do GRA, tem promovido a recuperação de milhões e milhões de euros, que assim podem ser subtraídos ao mundo do crime e devolvidos à comunidade
AcabamentoBrochura
Páginas608
Data de publicação01/05/2023
Formato16x23
Lombada3.5
Altura3.5
Largura16
Comprimento23
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