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O Sancionamento das Práticas Restritivas da Concorrência - 01Ed/22

O Sancionamento das Práticas Restritivas da Concorrência - 01Ed/22

Editora: Almedina
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Código: 9789894009009
Categoria: Direito Comercial
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O presente estudo versa sobre a influência do Direito da União Europeia no Direito Nacional da Concorrência, com especial destaque para a sua componente contraordenacional. São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia, de um lado, e os equivalentes nacionais, do outro. Em especial, é apresentada uma reflexão crítica sobre a imputação da responsabilidade empresarial e a imputação da coima. Quanto à imputação da coima, a fórmula de cálculo da coima é analisada em pormenor.
Páginas106
Data de publicação01/11/2022
Formato16x23
Largura16
Comprimento23
AcabamentoBrochura
Lombada0.8
Altura0.8
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