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O Sancionamento das Práticas Restritivas da Concorrência - 01Ed/22
Autor: MENDES, PAULO DE SOUSA
Editora: Almedina
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9789894009009
Categoria: Direito Comercial
Descrição Saiba mais informações
O presente estudo versa sobre a influência do Direito da União Europeia no Direito Nacional da Concorrência, com especial destaque para a sua componente contraordenacional. São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia, de um lado, e os equivalentes nacionais, do outro. Em especial, é apresentada uma reflexão crítica sobre a imputação da responsabilidade empresarial e a imputação da coima. Quanto à imputação da coima, a fórmula de cálculo da coima é analisada em pormenor.
Páginas | 106 |
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Data de publicação | 01/11/2022 |
Formato | 16x23 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 0.8 |
Altura | 0.8 |
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