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SERIE PROCESSO COLETIVO, COMPARADO E INTERNACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA NA ACAO CIVIL PUBLICA
Editora: JUSPODIVM EDITORA
Avaliação:
R$ 49,90 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788577618590
Categoria: Direito Civil
Descrição Saiba mais informações
A presente obra nos conduz à desagradável constatação de que não há um sistema, mas vários microsmas processuais coletivos. Diversas leis de caráter predominantemente substancial contêm normas processuais mais ou menos semelhantes, mas suficiente mente diferentes a ponto de causar reais diferenças de tratamento a situações que deveriam ser tratadas igualmente. Há ações coletivas constitucionais, do consumidor, do investidor, do idoso, do ambiente, da criança etc. O tema central deste livro é o conflito aparente entre os vários diplomas processuais coletivos. A contribuição pessoal do autor para o atual debate está justamente em evidenciar as peculiaridades dos diversos microssistemas e romper com a teoria do "microssistema único" formado pela LACP e pelo CDC. Segundo ele, como o processo coletivo deve aproximar-se das especificidades do direito material, sempre que houver lei processual coletiva especial a ser aplicada em determinada relação de direito substancial, diversa das regras processuais gerais da LACP e do CDC, a aparente antinomia se resolve pela aplicação da regra da especialidade. Preserva, assim, a coesão interna de tais microssistemas, fortalecendo-os.
Páginas | 336 |
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Formato | 14x21 |
Largura | 14 |
Comprimento | 21 |
1 | |
Código de Barras | 9788577618590 |
Acabamento | Brochura |
Data de publicação | 01/12/2013 |
Lombada | 2 |
Altura | 2 |
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