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    SERIE PROCESSO COLETIVO, COMPARADO E INTERNACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA NA ACAO CIVIL PUBLICA

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    Código: 9788577618590
    Categoria: Direito Civil
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    A presente obra nos conduz à desagradável constatação de que não há um sistema, mas vários microsmas processuais coletivos. Diversas leis de caráter predominantemente substancial contêm normas processuais mais ou menos semelhantes, mas suficiente mente diferentes a ponto de causar reais diferenças de tratamento a situações que deveriam ser tratadas igualmente. Há ações coletivas constitucionais, do consumidor, do investidor, do idoso, do ambiente, da criança etc. O tema central deste livro é o conflito aparente entre os vários diplomas processuais coletivos. A contribuição pessoal do autor para o atual debate está justamente em evidenciar as peculiaridades dos diversos microssistemas e romper com a teoria do "microssistema único" formado pela LACP e pelo CDC. Segundo ele, como o processo coletivo deve aproximar-se das especificidades do direito material, sempre que houver lei processual coletiva especial a ser aplicada em determinada relação de direito substancial, diversa das regras processuais gerais da LACP e do CDC, a aparente antinomia se resolve pela aplicação da regra da especialidade. Preserva, assim, a coesão interna de tais microssistemas, fortalecendo-os.
    Páginas336
    Formato14x21
    Largura14
    Comprimento21
    1
    Código de Barras9788577618590
    AcabamentoBrochura
    Data de publicação01/12/2013
    Lombada2
    Altura2
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